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Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
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107.2. Lei Orgânica do Município de Nova Trento
Quantidade de questões: 8
107.3. Lei nº 1.737 de 2000 - Código de Parcelamento do Solo do Município de Nova Trento
Quantidade de questões: 0
107.4. Lei nº 1.738 de 2000 - Código de Obras do Município de Nova Trento
Quantidade de questões: 0
107.5. Lei nº 1.739 de 2000 - Código de Posturas do Município de Nova Trento
Quantidade de questões: 0
107.6. Lei complementar n.º 706 de 2023 - Estatuto do Magistério do Município de Nova Trento
Quantidade de questões: 0
108. Legislação do Município de São Ludgero
Quantidade de questões: 11
108.1. Lei Orgânica do Município de São Ludgero
Quantidade de questões: 3
108.2. Lei Complementar nº 07 de 1993 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Ludgero
Quantidade de questões: 5
108.3. Resolução Normativa nº 001 de 2021 Cooperativa de Eletricidade de São Ludgero - CEGERO - Situações Atípicas Relativas à Ligação ou Troca de Titularidade de Unidades Consumidoras
Quantidade de questões: 1
108.4. Manuais da Cooperativa de Eletricidade de São Ludgero - CEGERO
Quantidade de questões: 0
109. Legislação do Município de Itaiópolis
Quantidade de questões: 23
109.1. Lei Orgânica do Município de Itaiópolis
Quantidade de questões: 8
109.2. Lei Complementar nº 01 de 1992 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Itaiópolis
Quantidade de questões: 9
109.3. Lei Municipal nº 27 de 1993 - Normas de Saúde em Vigilância Sanitária do Município de Itaiópolis
Quantidade de questões: 2
109.4. Decreto nº 1.850 de 2017 – Tabela de Atos da Vigilância Sanitária do Município de Itaiópolis
Quantidade de questões: 2
110. Legislação do Município de Blumenau (Santa Catarina)
Quantidade de questões: 2
111. Legislação do Município de Itapema (Santa Catarina)
Quantidade de questões: 1
112. Legislação do Município de Princesa (Santa Catarina)
Quantidade de questões: 1
113. Legislação do Município de Bombinhas (Santa Catarina)
Quantidade de questões: 30
114. Legislação do Município de Ituporanga (Santa Catarina)
Quantidade de questões: 1
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