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Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

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94.1. Lei Complementar nº 140 de 2012 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pinhalzinho

Quantidade de questões: 1
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94.2. Lei Complementar nº 131 de 2009 - Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos do Município de Pinhalzinho

Quantidade de questões: 1
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95. Legislação do Município de Abelardo Luz

Quantidade de questões: 10
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95.1. Lei Orgânica do Município de Abelardo Luz

Quantidade de questões: 4
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96. Legislação do Município de Lejeado Grande

Quantidade de questões: 15
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96.1. Lei Orgânica do Município de Lajeado Grande

Quantidade de questões: 9
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96.2. Lei nº 691 de 2016 - Código de Obras e Posturas do Município de Lajeado Grande

Quantidade de questões: 0
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97. Legislação do Município de Caçador

Quantidade de questões: 94
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97.1. Lei Complementar nº 203 de 2011 - Plano de Cargos e Carreiras do Servidor Público do Município de Caçador

Quantidade de questões: 34
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97.2. Lei Orgânica do Município de Caçador

Quantidade de questões: 36
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97.3. Lei nº 54 de 1983 - Código Tributário do Município de Caçador

Quantidade de questões: 4
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97.4. Lei Complementar nº 56 de 2004 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Caçador

Quantidade de questões: 1
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98. Legislação do Município de Guabiruba

Quantidade de questões: 262
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98.1. Lei Orgânica do Município de Guabiruba

Quantidade de questões: 113
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98.2. Lei Complementar nº 1.470 de 2014 - Regime Jurídico Único e Plano de Cargos dos Servidores Públicos do Município de Guabiruba

Quantidade de questões: 4
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98.3. Lei Complementar nº 1.453 de 2014 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Guabiruba

Quantidade de questões: 91
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98.4. Lei nº 1.458 de 2014 - Plano de Cargos, Carreira dos Servidores da Administração Pública do Município de Guabiruba

Quantidade de questões: 17
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99. Legislação do Município de Luiz Alves

Quantidade de questões: 0
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99.1. Lei Orgânica do Município de Luiz Alves

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99.2. Lei nº 1.944 de 2022 - Processo Administrativo Fiscal no Município de Luiz Alves

Quantidade de questões: 0
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