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Lei Complementar nº 002 de 2000 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município

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#2911289
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina: Legislação do Município de Xavantina, Lei Complementar nº 002 de 2000 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município
2019 AMAUC Prefeitura de Xavantina - SC
Auditor de Controle Interno

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Xavantina, instituído pela Lei Complementar 002/2000, são estáveis após 3(três) anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. O servidor público estável não perderá o cargo:

  • Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
  • Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
  • Mediante processo de avaliação periódica de desempenho, na forma prevista no presente Estatuto, assegurada ampla defesa.
  • Por excesso de despesa com pessoal.
  • Por reincidência de falta punida com advertência.
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