De acordo com o Artigo 136 da Lei Complementar nº
017/2001, do Município de Santa Luzia D’Oeste, considera-se exercício regular do poder de polícia a atividade da
Administração Pública que, limitando ou disciplinando
direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou
abstenção de fato, em razão de interesse público
concernente à segurança, à higiene, à ordem, ao
meio ambiente, aos costumes, à disciplina da produção e
do mercado, ao uso e ocupação do solo, ao exercício de
atividades econômicas, à tranquilidade pública e ao
respeito à propriedade e aos direitos individuais e
coletivos em qual âmbito?
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