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#2528988

O Art. 269, da Lei Complementar nº 017/2001, do Município de Santa Luzia D’Oeste, prevê que constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributos, ou qualquer acessório, mediante qual das condutas abaixo descritas?

  • Prestar declaração completa às autoridades fazendárias
  • Elaborar, distribuir, fornecer ou utilizar documentos que saiba ou deva saber falso ou inexato
  • Emitir fatura, duplicata ou nota fiscal de serviço com vigência expirada
  • Emitir nota fiscal, fatura, duplicata, ou qualquer outro documento com rasuras de forma não perceber com exatidão o valor do documento fiscal
  • Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse praticado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público
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