Texto da Questão:
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Durante uma reunião de planejamento estratégico, o
Auditor Fiscal do Tesouro revisa as normas de
lançamento e arrecadação de impostos, com foco no
IPTU, conforme estabelecido na Lei Complementar
Municipal nº 024/2014.
Lei Complementar Municipal de Afogados da Ingazeira
− PE nº
024/2014 (dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e institui
normas de direito tributário a ele aplicáveis).
O IPTU não incide sobre imóveis localizados fora da
zona urbana, mesmo que sejam utilizados para fins de
recreio, conforme a Lei Complementar Municipal nº
024/2014.
