Texto da Questão:
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Durante uma auditoria de rotina, o Auditor Fiscal do
Tesouro de Afogados da Ingazeira foi encarregado de
avaliar a conformidade dos impostos municipais,
verificando se as isenções e taxas foram aplicadas
corretamente conforme a Lei Complementar Municipal nº
024/2014.
Lei Complementar Municipal de Afogados da Ingazeira
− PE nº
024/2014 (dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e institui
normas de direito tributário a ele aplicáveis).
Um imóvel urbano não edificado, classificado como
subutilizado, não pode ter sua alíquota de IPTU
aumentada progressivamente ao longo do tempo.
