A É vedada a aplicação dos recursos para o pagamento de água, luz, aluguel e taxas de qualquer natureza.
B É vedada a aplicação dos recursos para aquisição de material permanente voltado à área pedagógica e destinado aos alunos, cujo valor não ultrapasse o estabelecido no Art. 60, inciso único da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
C É vedada a aplicação dos recursos para o pagamento de festividades, comemorações, homenagens e outras afins, exceto aquelas definidas e aprovadas no projeto políticopedagógico da unidade educacional.
D É vedada a aplicação dos recursos para o pagamento de despesas de qualquer espécie que caracterizem auxílio assistencial, individual ou coletivo.