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#2265156

São ações condizentes com o direito à educação da criança e do adolescente, tendo como referência o Estatuto da Criança e do Adolescente, exceto:

  • O adolescente contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.
  • A criança ser matriculada numa escola pública e gratuita próxima de sua residência.
  • O adolescente organizar e participar de entidades estudantis.
  • A criança ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.
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