A A Área de Proteção Ambiental é unidade de conservação de proteção integral, sendo vedado o parcelamento do solo ou o desenvolvimento de outras atividades econômicas que gerem impacto ambiental.
B A Área de Proteção Ambiental é unidade de conservação de uso sustentável; contudo, é possível o estabelecimento de normas e regras para a utilização da propriedade privada dentro de seu perímetro.
C A previsão de regras municipais sobre a área da barragem Vargem da Flores afastaria a possibilidade da aplicação de compensações por serviços ambientais pela Região Metropolitana de Belo Horizonte ao Município de Contagem.
D O Município de Contagem não pode estipular normas ou regras de uso, ocupação ou parcelamento à área da APA Vargem das Flores, em virtude de essa área ser unidade de conservação estadual, presumindo-se a hierarquia entre os entes federativos.