A Assegura-se a reserva de até 10% das vagas oferecidas no concurso para as pessoas com deficiência.
B A pessoa designada para exercer cargo em comissão fica sujeita à jornada de quarenta horas semanais de trabalho.
C Diferentemente do que dispõe a Constituição Federal, a validade do concurso municipal é de até dois anos, prorrogável uma vez por igual período.
D Conta-se, para fins de estágio probatório, o tempo de efetivo exercício prestado ao Município em atividades anteriores à posse no cargo, se compatíveis.