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Legislação do Município de Unaí

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#2043547
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais: Legislação do Município de Unaí, Lei Orgânica do Município de Unaí
2022 Instituto Consulplan Câmara de Unaí - MG
Consultor Jurídico

Um vereador do Município de Unaí propôs um projeto de lei sobre registro, vacinação e captura de animais nas áreas urbanas. Considerando a Lei Orgânica do Município de Unaí, assinale a afirmativa correta.

  • Compete ao Estado legislar sobre a referida matéria.
  • A matéria é de competência legislativa privativa do Município.
  • A competência legislativa do Município, nesta matéria, é suplementar.
  • A competência legislativa, neste caso, é comum do Estado e do Município.
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