A O Presidente, quando estiver substituindo o Prefeito, nos casos previstos em Lei, ficará impedido de exercer sua função de vereança.
B O Presidente somente manifestará o seu voto na eleição da Mesa Diretora ou ocorrendo empate na votação em Plenário, quando necessário.
C O Presidente da Câmara não poderá fazer parte de Comissão Permanente, Comissão Especial, Comissão Parlamentar de Inquérito, Comissão Processante e Comissão de Ética e do Decoro Parlamentar.
D Ao Presidente cabe solicitar, por decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, a intervenção no Município nos casos admitidos pela Constituição da República e pela Constituição do Estado.