A O controle externo da Câmara será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.
B Somente por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal deixará de prevalecer o parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado.
C As contas do Prefeito e da Câmara Municipal, prestadas anualmente, serão julgadas pela Câmara Municipal, em até cento e vinte dias após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado.
D Caso a prestação de contas seja rejeitada, no todo ou em parte, caberá à Comissão de Constituição, Legislação e Redação o exame do todo ou da parte impugnada, para além de encaminhá-la ao Ministério Público e, se for o caso, indicar outras providências a serem tomadas pela Câmara.