A Os projetos de iniciativa popular não poderão ser defendidos em plenário por qualquer Vereador.
B A proposição rejeitada pelo Plenário poderá ser renovada em outra sessão legislativa, desde que reapresentada pela maioria simples dos Vereadores.
C Será aceita a proposição que contiver o mesmo teor de outra proposição já apresentada na mesma sessão legislativa, desde que não tenha recebido parecer desfavorável quanto à sua legalidade e constitucionalidade.
D A Lei Orgânica do Município de Itajubá poderá ser emendada por iniciativa de cinco por cento do eleitorado municipal, não sendo aceita a proposição que contiver o mesmo teor de outra proposição já apresentada na mesma sessão legislativa.