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Legislação do Município de Itabirito

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#2584517
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais: Legislação do Município de Itabirito, Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Itabirito
2016 Gestão Concurso Câmara de Itabirito - MG
Auxiliar de Recursos Humanos e Departamento de Pessoal

No que se refere ao percentual mínimo de cargos comissionados a serem providos por servidores efetivos, previsto na Lei Nº 3.093/2015, que organiza a estrutura da Câmara Municipal de Itabirito, assinale a alternativa CORRETA.

  • Os cargos comissionados da Câmara Municipal de Itabirito só podem ser providos por servidores efetivos no percentual de 15%.
  • O percentual mínimo de cargos comissionados a serem providos por servidores efetivos é de 10%.
  • Todos os cargos comissionados da Câmara Municipal de Itabirito são de recrutamento amplo.
  • Não há previsão legal para o provimento de cargos comissionados que não seja por servidores efetivos.
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