A O Prefeito e o Vice-Prefeito serão processados e julgados pela Câmara Municipal tanto nas infrações político-administrativas quanto nos crimes de responsabilidade.
B São estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
C o vereador poderá firmar ou manter contrato com empresas concessionárias de serviço público municipal em qualquer hipótese.
D compete privativamente à Câmara Municipal autorizar a realização de empréstimo, operação ou acordo externo, de qualquer natureza, de interesse do Município.