A uma vez aprovado no concurso, o candidato possui direito líquido e certo à nomeação.
B o concurso público terá validade de até 03 (três) anos, sem possibilidade de prorrogação.
C ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 01 (um) mês.
D a posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado.