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#2368007

Tendo em vista a Lei Orgânica do Município de Barbacena e suas disposições acerca do Prefeito, é possível afirmar que

  • é admitido que o Prefeito fixe residência fora do Município.
  • para concorrer a outros cargos eletivos, o Prefeito não necessariamente deve renunciar ao Mandato.
  • é atribuição do Prefeito, sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir regulamentos para fiel execução.
  • a nomeação dos Secretários e do Advogado Geral do Município ocorrerá mediante anuência de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.
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