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Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

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117.2. Lei nº 1.319 de 1991 - Estatuto do Servidor Público do Município de Esmeraldas

Quantidade de questões: 5
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117.3. Lei nº 1.582 de 1994 - Estatuto do Magistério Público do Município de Esmeraldas

Quantidade de questões: 6
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117.4. Lei nº 2.634 de 2019 - Dispõe sobre a Proteção Social Básica - Centro de Referência de Assistência Social - CRAS

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118. Legislação do Município de Santa Vitória

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118.1. Lei Complementar nº 3.232 de 2019 - Quadro de Pessoal dos Servidores da Educação do Município de Santa Vitória

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118.2. Lei Complementar nº 2.519 de 2011 - Plano de Carreira dos Servidores da Educação do Município de Santa Vitória

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119. Legislação do Município de São João Nepomuceno

Quantidade de questões: 5
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119.1. Lei Complementar nº 75 de 2023 - Plano de Cargos do Magistério Público do Município de São João Nepomuceno

Quantidade de questões: 1
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119.2. Lei Orgânica do Município de São João Nepomuceno

Quantidade de questões: 2
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119.3. Lei nº 1.861 de 1996 - Plano de Cargos e Regime Jurídico do Município de São João Nepomuceno

Quantidade de questões: 2
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120. Legislação do Município de Manhuaçu

Quantidade de questões: 4
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120.1. Lei nº 3.714 de 2017 - Política de Proteção do Meio Ambiente do Município de Manhuaçu

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120.2. Lei Complementar nº 001 de 2017 - Plano Diretor do Município de Manhuaçu

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120.3. Lei Complementar nº 002 de 2017 - Código Tributário do Município de Manhuaçu

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120.4. Lei Complementar nº 11 de 2019 - Código de Obras do Município de Manhuaçu

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120.5. Lei Complementar nº 004 de 2017 - Código de Posturas do Município de Manhuaçu

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120.6. Lei Complementar nº 21 de 2023 - o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manhuaçu

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121. Legislação do Município de Viçosa

Quantidade de questões: 6
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121.1. Lei nº 2.002 de 2009 – Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Viçosa (SAAE)

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121.2. Lei nº 2.436 de 2014 – Taxa de Serviço de Coleta, Remoção e Destinação Final de Resíduos Sólidos Urbanos de Viçosa (TSRR)

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