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Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
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121.3. Lei nº 3.073 de 2024 – Organização Administrativa dos Órgãos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE)
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121.4. Resolução ARIS-ZM nº 119 de 2024 – Regulamento de Prestação dos Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) de Viçosa
Quantidade de questões: 0
121.5. Lei nº 1.628 de 2004 - Dispõe sobre a Limpeza Pública no Município de Viçosa
Quantidade de questões: 0
121.6. Lei nº 1.633 de 2024 - Código de Obras do Município de Viçosa
Quantidade de questões: 0
122. Legislação do Município de Conceição dos Ouros
Quantidade de questões: 0
122.1. Lei Orgânica do Município de Conceição dos Ouros
Quantidade de questões: 0
123. Legislação do Município de Datas
Quantidade de questões: 9
123.1. Lei Orgânica do Município de Datas
Quantidade de questões: 4
124. Legislação do Município de Ipatinga
Quantidade de questões: 0
124.1. Lei Orgânica do Município de Ipatinga
Quantidade de questões: 0
125. Legislação do Município de Aimorés
Quantidade de questões: 0
125.1. Lei nº 2.528 de 2015 - Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE do Município de Aimorés
Quantidade de questões: 0
126. Legislação do Município de Cláudio
Quantidade de questões: 0
126.1. Lei Orgânica do Município de Cláudio
Quantidade de questões: 0
127. Legislação do Município de Cristiano Otoni
Quantidade de questões: 0
127.1. Lei Complementar nº 005 de 2001 - Código Sanitário do Município de Cristiano Otoni
Quantidade de questões: 0
127.2. Lei Orgânica do Município de Cristiano Otoni
Quantidade de questões: 0
127.3. Lei Complementar nº 004 de 2000 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Cristiano Otoni
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128. Legislação do Município de Nova Ponte
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128.1. Lei Complementar nº 190 de 2018 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Nova Ponte
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