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Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

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100.1. Plano Diretor do Município de Divinópolis

Quantidade de questões: 2
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100.2. Lei Orgânica do Município de Divinópolis

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100.3. Lei Complementar nº 09 de 1992 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Divinópolis

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100.4. Lei Complementar nº 07 de 1991 - Código Tributário e Fiscal do Município de Divinópolis

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100.5. Lei nº 6.907 de 2008 - Código de Posturas do Município de Divinópolis

Quantidade de questões: 0
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100.6. Lei nº 7.290 de 2011 - Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Servidores da Educação do Município de Divinópolis

Quantidade de questões: 0
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100.7. Lei 6.437 de 1977 - Código Sanitário do Município de Divinópolis

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100.8. Lei Complementar nº 30 de 1996 - Código de Saúde do Município de Divinópolis

Quantidade de questões: 0
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101. Legislação do Município de Santana da Vargem

Quantidade de questões: 51
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101.1. Lei Complementar nº 22 de 2022 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santana da Vargem

Quantidade de questões: 38
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102. Legislação do Município de Maria da Fé

Quantidade de questões: 23
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102.1. Lei Orgânica do Município de Maria da Fé

Quantidade de questões: 15
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103. Legislação do Município de Wenceslau Braz

Quantidade de questões: 4
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103.1. Lei Orgânica do Município de Wenceslau Braz

Quantidade de questões: 2
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103.2. Lei nº 770 de 1993 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Wenceslau Braz

Quantidade de questões: 1
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103.3. Lei Complementar nº 23 de 2023 - Código de Obras do Município de Wenceslau Braz

Quantidade de questões: 0
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104. Legislação do Município de Poços de Caldas

Quantidade de questões: 18
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104.1. Lei Orgânica do Município de Poços de Caldas

Quantidade de questões: 7
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104.2. Lei Complementar nº 91 de 2007 - Código Tributário do Município de Poços de Caldas

Quantidade de questões: 5
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104.3. Lei Complementar nº 249 de 2023 - Regime Jurídico e Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Poços de Caldas

Quantidade de questões: 1
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