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Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

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84. Legislação do Município de Ouro Branco

Quantidade de questões: 10
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84.1. Lei nº 1.530 de 2005 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ouro Branco

Quantidade de questões: 2
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84.2. Lei nº 1.802 de 2010 - Código de Posturas do Município de Ouro Branco

Quantidade de questões: 2
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85. Legislação do Município de Vespasiano

Quantidade de questões: 3
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85.1. Lei Orgânica do Município de Vespasiano

Quantidade de questões: 2
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86. Legislação do Município de Barra Longa

Quantidade de questões: 12
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87. Legislação do Município de Córrego Novo

Quantidade de questões: 14
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87.1. Lei nº 705 de 2003 - Alteração do Código Tributário Municipal

Quantidade de questões: 4
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87.2. Lei nº 155 de 1976 - Código de Posturas do Município de Córrego Novo

Quantidade de questões: 2
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88. Legislação do Município de Astolfo Dutra

Quantidade de questões: 2
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88.1. Decreto nº 574 de 2021 - Limpeza de Terrenos em Zonas Urbanas ou de Expansão Urbana do Município de Astolfo Dutra

Quantidade de questões: 2
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89. Legislação do Município de Passos

Quantidade de questões: 4
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89.1. Lei Complementar nº 21 de 2006 - Estatuto dos Servidores da Administração Direta, Autarquias e Fundações Públicas do Município de Passos

Quantidade de questões: 2
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90. Legislação do Município de Campanha

Quantidade de questões: 5
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90.1. Lei Complementar nº 11 de 2005 - Código de Obras do Município de Campanha

Quantidade de questões: 2
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91. Legislação do Município de Curvelo

Quantidade de questões: 16
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91.1. Lei Complementar nº 135 de 2019 - Plano Diretor do Município de Curvelo

Quantidade de questões: 0
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92. Legislação do Município de Cordisburgo

Quantidade de questões: 4
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92.1. Lei Orgânica do Município de Cordisburgo

Quantidade de questões: 1
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92.2. Lei nº 1.320 de 2000 - Código de Posturas e Vigilância da Sanitária do Município de Cordisburgo

Quantidade de questões: 1
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