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Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

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65.2. Lei nº 91 de 2017 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais

Quantidade de questões: 1
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66. Legislação do Município de Muriaé

Quantidade de questões: 9
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66.1. Lei nº 2.165 de 1997 - Departamento Municipal de Saneamento Urbano - DEMSUR

Quantidade de questões: 3
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66.2. Lei nº 2.334 de 1999 - Parcelamento do Solo do Município

Quantidade de questões: 3
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66.3. Lei nº 3.824 de 2009 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município

Quantidade de questões: 3
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66.4. Lei nº 4.183 de 2011 - Plano de Cargos e Carreira dos Servidores do Departamento Municipal de Saneamento Urbano - DEMSUR

Quantidade de questões: 1
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66.5. Lei Orgânica do Município de Muriaé

Quantidade de questões: 0
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67. Legislação do Município de Nova Serrana

Quantidade de questões: 4
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67.1. Lei Orgânica do Município de Nova Serrana

Quantidade de questões: 3
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67.2. Lei nº 1.548 de 2000 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município

Quantidade de questões: 1
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68. Legislação do Município de Bambuí

Quantidade de questões: 4
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68.1. Lei nº 1.178 de 1991 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município

Quantidade de questões: 1
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68.2. Lei nº 2.567 de 2019 - Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2020

Quantidade de questões: 1
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68.3. Lei Complementar nº 001 de 2020 - Estrutura e Procedimentos da Administração Direta e Indireta do Município

Quantidade de questões: 2
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69. Legislação do Município de Formiga

Quantidade de questões: 80
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69.1. Lei Orgânica no Município de Formiga

Quantidade de questões: 26
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69.2. Lei nº 932 de 1973 - Código de Posturas do Município de Formiga

Quantidade de questões: 3
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69.3. Lei Complementar nº 0013 de 2007 - Plano Diretor do Município de Formiga

Quantidade de questões: 1
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69.4. Lei Complementar nº 41 de 2011 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município

Quantidade de questões: 37
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69.5. Lei Complementar nº 44 de 2011 - Estatuto dos Profissionais da Educação do Município

Quantidade de questões: 4
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