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#3288911

Considerando o Art. 22 do Código de Postura do Município de Santa Rita, sobre a execução de pavimentos das calçadas e passeios públicos pode-se afirmar:

  • Em frente às testadas das propriedades privadas, são obrigatórias.
  • A execução do passeio público é dever do poder público.
  • Não tem nenhuma legislação municipal para esse tipo de calçamento.
  • As normas de acessibilidade a serem seguidas, não será cobrada pelo poder público, fica a critério do proprietário.
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