A São Poderes do Município, independentes e harmónicos entre si, o legislativo, o judiciário e o executivo.
B A Câmara Municipal é composta de representantes do povo e são chamados de Vereadores, eleitos pelo sistema majoritário, para o mandato de quatro anos.
C São condições de elegibilidade para o mandato de Vereador, dentre outras, possuir a idade mínima de dezoito anos.
D As deliberações da Câmara Municipal serão tomadas por maioria absoluta de votos, presente a maioria de seus membros, salvo os pareceres das comissões técnicas.