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Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

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1. Legislação do Município de Camaçari

Quantidade de questões: 71
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1.1. Lei Orgânica do Município de Camaçari

Quantidade de questões: 23
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1.2. Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Camaçari (Lei Municipal 407/98)

Quantidade de questões: 18
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1.3. Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Camaçari (Lei Municipal 874/08)

Quantidade de questões: 5
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1.4. Lei nº 1.039 de 2009 - Código Tributário e de Rendas do Município de Camaçari

Quantidade de questões: 1
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2. Legislação do Município de Ilhéus

Quantidade de questões: 11
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2.1. Código Tributário do Município de Ilhéus

Quantidade de questões: 1
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3. Legislação do Município de Itabaiana

Quantidade de questões: 4
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3.1. Lei Orgânica do Município de Itabaiana

Quantidade de questões: 4
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4. Legislação do Município de Salvador

Quantidade de questões: 95
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4.1. Lei Orgânica do Município Salvador

Quantidade de questões: 26
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4.2. Lei nº 7.186 de 2006 - Código Tributário e de Rendas do Município de Salvador

Quantidade de questões: 7
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4.3. Lei Complementar nº 01 de 1991 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Salvador

Quantidade de questões: 26
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4.4. Lei nº 9.070 de 2016 - Reorganiza a Superintendência de Segurança Urbana e Prevenção à Violência - SUSPREV e a Guarda Municipal

Quantidade de questões: 1
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4.5. Código de Obras do Município de Salvador

Quantidade de questões: 6
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5. Legislação do Município de Feira de Santana

Quantidade de questões: 10
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5.1. Lei Orgânica do Município de Feira de Santana

Quantidade de questões: 6
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5.2. Lei Complementar nº 1/94 – Plano de Carreiras e Carreiras do Município de Feira de Santana

Quantidade de questões: 4
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6. Legislação do Município de Lauro de Freitas

Quantidade de questões: 5
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6.1. Lei Orgânica do Município de Lauro de Freitas

Quantidade de questões: 5
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