De acordo com o Código Tributário e de Rendas do Município
de Camaçari, a Fazenda Municipal deve deixar de emitir ordem
de serviço ou outro ato administrativo que autorize
procedimentos fiscais com fundamento exclusivamente em
denúncia anônima quando, entre outras hipóteses, a denúncia
I for genérica ou vaga em relação à infração supostamente
cometida.
II não estiver acompanhada de indícios de autoria.
III deixar transparecer tentativa de prejudicar concorrente
comercial.
Assinale a opção correta.
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