A acompanhar o cumprimento das cláusulas do acordo de não persecução cível.
B apurar fato que possa autorizar a defesa dos interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, nos termos da legislação aplicável.
C investigar fatos cíveis ou criminais imputados a determinada pessoa, em função de ilícito específico praticado.
D promover a adequação de determinada conduta às exigências legais e constitucionais, passando, a partir de sua celebração, a ter eficácia de título executivo extrajudicial.