A O membro do Ministério Público responsável pela instauração ficará prevento para todos os autos extrajudiciais de natureza penal relacionados ao objeto da investigação.
B Se, no curso da investigação, o membro do Ministério Público concluir que não possui atribuição para a propositura da ação penal pública, remeterá os autos ao Procurador-Geral de Justiça para que ele defina de quem será a atribuição.
C O procedimento investigatório criminal não pode ser instaurado de ofício pelo Promotor de Justiça.
D Eventual conflito negativo ou positivo de atribuição será suscitado nos próprios autos, fundamentadamente, e decidido pelo Conselho Superior do Ministério Público, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.