De acordo com o artigo 26 da Lei Complementar
nº 013, de 25 de outubro de 1991 (e suas
atualizações) – que dispõe sobre organização,
atribuições e estatuto do Ministério Público do
Estado do Maranhão –, além das funções
previstas na Constituição Federal, na referida lei
complementar e em outras leis, incumbe ao
Ministério Público, EXCETO
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