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#1890138

Legislação do Ministério Público: Legislação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Inquérito civil público, procedimento preparatório, termo de ajustamento de conduta e ação civil pública, no âmbito do MPRJ (Resolução nº GPGJ 1.769/2012)

2019 FGV MPE-RJ

Analista do Ministério Público Administrativa

Após ampla investigação realizada no âmbito de inquérito civil instaurado a partir de representação do Deputado Estadual João, o Procurador-Geral de Justiça decidiu inexistirem provas da prática de ato de improbidade administrativa por parte do Governador do Estado Alfa, decidindo pelo seu arquivamento.
À luz da sistemática vigente, o referido arquivamento:

A deve ser homologado pelo Colégio de Procuradores de Justiça;

B deve ser homologado pelo Conselho Superior do Ministério Público;

C deve ser homologado pela Assembleia Legislativa;

D deve ser homologado pelo Poder Judiciário;

E independe de homologação.

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Inquérito civil público, procedimento preparatório, termo de ajustamento de conduta e ação civil pública, no âmbito do MPRJ (Resolução nº GPGJ 1.769/2012)