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Inquérito civil público, procedimento preparatório, termo de ajustamento de conduta e ação civil pública, no âmbito do MPRJ (Resolução nº GPGJ 1.769/2012)

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#2693404
Legislação do Ministério Público: Legislação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Inquérito civil público, procedimento preparatório, termo de ajustamento de conduta e ação civil pública, no âmbito do MPRJ (Resolução nº GPGJ 1.769/2012)
2016 FGV MPE-RJ
Técnico do Ministério Público Notificações e Atos Intimatórios +

Pedro, recém-aprovado no concurso para servidor do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, foi lotado em uma Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva. Nos primeiros dias de sua rotina, recebeu um inquérito civil no qual estava inserida uma promoção de arquivamento exarada pelo Promotor de Justiça com atribuição. Em atenção à sistemática legal e regulamentar, esse inquérito civil deve ser encaminhado:

  • ao Conselho Superior do Ministério Público;
  • à Gerência de Arquivo;
  • ao Procurador-Geral de Justiça;
  • à Corregedoria-Geral do Ministério Público;
  • à Secretaria-Geral do Ministério Público.
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