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Inquérito civil público, procedimento preparatório, termo de ajustamento de conduta e ação civil pública, no âmbito do MPRJ (Resolução nº GPGJ 1.769/2012)
A única Promotoria de Justiça existente em uma comarca do
interior do Estado do Rio de Janeiro recebeu uma notícia escrita,
assinada por Antônio, apresentando arrazoado a respeito da
alegada prática de infrações penais de natureza pública, por
agentes que poderiam ser processados e julgados perante o Juiz
de Direito local.
À luz da sistemática vigente, o órgão de execução:
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