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#1669552

2019 FGV DPE-RJ

Técnico Superior Jurídico

Maria, Defensora Pública no Estado do Rio de Janeiro, decidiu participar de uma sociedade comercial do ramo de alimentos.

Considerando a sistemática estabelecida pela Lei Complementar nº 80/1994, a decisão de Maria está:

A certa, desde que participe como sócia-gerente;

B certa, desde que participe como cotista ou acionista;

C errada, considerando ser vedado aos Defensores Públicos participação dessa natureza;

D certa, desde que tenha sido previamente autorizada pelo Defensor Público-Geral do Estado;

E certa, desde que tenha sido previamente autorizada pelo Conselho Superior da Defensoria Pública.

Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009