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#1669544

2019 FGV DPE-RJ

Técnico Superior Jurídico

Em razão do reduzido volume de processos, foram realizados estudos visando à alteração das atribuições de determinado Núcleo da Defensoria Pública.

Na sistemática da Lei Complementar nº 80/1994, a decisão a respeito da alteração das atribuições compete ao:

A Defensor Público-Geral do Estado;

B Subdefensor Público-Geral do Estado;

C Colégio de Defensores Públicos do Estado;

D Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado;

E Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Estado.

Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009