A A assistência jurídica integral e gratuita fornecida pelo Estado será exercida pela Defensoria Pública.
B As decisões da Defensoria Pública, fundadas em sua autonomia funcional e administrativa, obedecidas as formalidades legais, têm eficácia plena e executoriedade imediata.
C Aos membros da Defensoria Pública é garantido sentar-se no mesmo plano do Ministério Público.
D A Ouvidoria-Geral é órgão auxiliar da Defensoria Pública e tem por finalidade prestar-lhe apoio institucional em matéria ocupacional.
E É obrigatória a instalação de Defensoria Pública em todas as comarcas do Estado.