A São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
B À Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública compete apurar o estado de carência dos assistidos pela Defensoria.
C As funções institucionais da Defensoria Pública serão exercidas contra pessoa jurídica de direito público, inclusive.
D À Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais cabe abrir concurso público e prover os cargos de suas carreiras, os dos serviços auxiliares e os cargos em comissão.
E A Defensoria Pública elaborará sua proposta orçamentária atendendo aos limites definidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.