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Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro

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#2161345
Legislação da Defensoria Pública: Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009, Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar nº 6, de 12 de Maio de 1977 (Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro), Normas Gerais das Defensorias Públicas
2014 FGV DPE-RJ
Técnico Superior Jurídico

Foi suscitado conflito negativo de atribuições entre os Defensores Públicos Oscar e Pedro. Com base nas Leis Complementares nº 06/77 e nº 80/94, o conflito de atribuições entre membros da Defensoria Pública deve ser dirimido pelo:

  • Conselho Superior da Defensoria Pública e, em grau de recurso, pelo Defensor Público Geral.
  • Corregedor Geral e, em grau de recurso, pelo Defensor Público Geral.
  • Defensor Público Geral e, em grau de recurso, pelo Conselho Superior da Defensoria Pública.
  • Defensor Público Geral, sendo certo que não se permite recurso dessa decisão, podendo o Defensor Público Geral ouvir o Conselho Superior da Defensoria Pública, se julgar conveniente.
  • Defensor Público Geral e, em grau de recurso, pelo Corregedor Geral.
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