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Legislação da Defensoria Pública
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6.3. Portaria nº 458 de 2021 - Política de Promoção da Equidade Racial e Enfrentamento ao Racismo
Quantidade de questões: 1
7. Defensoria Pública do Estado do Ceará
Quantidade de questões: 12
7.1. Lei Complementar nº 06 de 1997 - Defensoria Pública do Estado do Ceará
Quantidade de questões: 11
8. Defensoria Pública do Distrito Federal
Quantidade de questões: 13
8.1. Lei Complementar nº 908 de 2016
Quantidade de questões: 7
8.2. Lei Complementar nº 828 de 2010 - Regula a Prestação de Assistência Jurídica pelo Distrito Federal
Quantidade de questões: 3
9. Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo
Quantidade de questões: 6
9.1. Lei Complementar nº 55 de 1994 - Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo
Quantidade de questões: 4
10. Defensoria Pública do Estado de Goiás
Quantidade de questões: 12
10.1. Legislação da Defensoria Pública de Goiás
Quantidade de questões: 12
11. Defensoria Pública do Estado do Maranhão
Quantidade de questões: 3
11.1. Lei Complementar n° 19 de 1994 - Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Maranhão
Quantidade de questões: 3
12. Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso
Quantidade de questões: 24
12.1. Lei Complementar nº 146/2003 – Lei Orgânica da Defensoria Pública
Quantidade de questões: 11
12.2. Resoluções do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso
Quantidade de questões: 7
12.3. Código de Ética dos Membros da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso
Quantidade de questões: 2
13. Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul
Quantidade de questões: 13
13.1. Estatuto da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul
Quantidade de questões: 7
13.2. Lei Complementar nº 11 de 2005 - Organiza a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, Estabelece a Competência e Estrutura dos seus Órgãos, a Organização e Estatuto da Respectiva Carreira
Quantidade de questões: 4
14. Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais
Quantidade de questões: 42
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