A a localidade pode criar regra a esse respeito, sem violar as disposições do Estatuto da Pessoa Idosa, considerando a permissão expressa.
B é necessário realizar consulta pública prévia, se a localidade pretende alterar a regra e beneficiar somente aqueles com mais de 65 anos.
C a extensão do benefício resultará em ampliação da reserva de vagas nos estacionamentos públicos e privados para pessoas idosas.
D ao atender a faixa etária de 60-64 anos, a localidade deve exigir comprovação de vulnerabilidade socioeconômica da pessoa idosa.