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Lei nº 8.899, de 1994 e Decreto nº 3.691, de 19 de 2000 - Transporte de Pessoas Portadoras de Deficiência no Sistema de Transporte Coletivo Interestadual

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Anulada / Desatualizada
#1628588
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015: Legislação das Pessoas com Deficiência, Lei nº 8.899, de 1994 e Decreto nº 3.691, de 19 de 2000 - Transporte de Pessoas Portadoras de Deficiência no Sistema de Transporte Coletivo Interestadual
2018 FCC TRT - 2ª REGIÃO (SP)
Analista Judiciário Área Administrativa +

A disciplina do disposto no Decreto no 3.691/2000, que regulamenta o transporte de pessoas com deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual, cabe ao

  • Secretário de Direitos Humanos da Presidência da República.
  • Ministro de Estado dos Transportes.
  • Secretário do Transporte de cada Estado envolvido.
  • Ministro do Desenvolvimento Social.
  • Ministro do Trabalho e da Previdência Social.
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