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Lei nº 8.899, de 1994 e Decreto nº 3.691, de 19 de 2000 - Transporte de Pessoas Portadoras de Deficiência no Sistema de Transporte Coletivo Interestadual

Foram encontradas 10 questões.
#2637488
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015: Legislação das Pessoas com Deficiência, Lei nº 8.899, de 1994 e Decreto nº 3.691, de 19 de 2000 - Transporte de Pessoas Portadoras de Deficiência no Sistema de Transporte Coletivo Interestadual
2018 FCC TRT - 15ª Região (SP)
Técnico Judiciário Segurança +

De acordo com o Decreto n° 3.691/2000, para as pessoas portadoras de deficiência, comprovadamente carentes, beneficiárias do passe livre, as empresas permissionárias e autorizatárias de transporte interestadual de passageiros reservarão

  • sete assentos de cada veículo destinado a serviço convencional.
  • cinco assentos de cada veículo destinado a serviço convencional.
  • 10% dos assentos de cada veículo.
  • 5% dos assentos de cada veículo.
  • dois assentos de cada veículo destinado a serviço convencional.
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