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Lei nº 8.899, de 1994 e Decreto nº 3.691, de 19 de 2000 - Transporte de Pessoas Portadoras de Deficiência no Sistema de Transporte Coletivo Interestadual

Foram encontradas 10 questões.
#1797745
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015: Legislação das Pessoas com Deficiência, Lei nº 8.899, de 1994 e Decreto nº 3.691, de 19 de 2000 - Transporte de Pessoas Portadoras de Deficiência no Sistema de Transporte Coletivo Interestadual
2018 FCC TRT - 6ª Região (PE)
Técnico Judiciário Área Administrativa

Para o transporte interestadual de passageiros, quando da regulamentação da Lei nº 8.889/1994, o Decreto nº 3.691/2000 previu a reserva para pessoa com deficiência de

  • cinco assentos de cada veículo, com passe livre.
  • dois assentos de cada veículo, com passe livre.
  • número ilimitado de assentos, desde que pago metade do valor da passagem.
  • um assento de cada veículo, com passe livre, mais quatro assentos com pagamento da metade do valor da passagem.
  • um assento em cada veículo, com passe livre.
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