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#1797902

Um dos princípios orçamentários consagrados na Constituição Federal é o da não afetação de receitas de impostos. Constitui exemplo de violação ao referido princípio:

  • oferecimento, por determinado Estado, de produto de IPVA para garantia à União de empréstimo concedido.
  • criação de taxa dirigida ao custeio de determinada atividade administrativa (poder de polícia).
  • criação de fundo de despesa com vinculação de receitas provenientes da cobrança de tarifa por serviços prestados aos usuários.
  • fixação em lei que institui programa habitacional de destinação de percentual de ICMS para consecução de seus objetivos.
  • destinação de produto de imposto estadual a Fundo de Participação dos Municípios.
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