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Direito ao Trabalho

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#3746097
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Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015: Direito ao Trabalho, Legislação das Pessoas com Deficiência
2026 IAPROVATEC IAPROVATEC
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A obrigação de reservar percentual mínimo de cargos para pessoas com deficiência (ou beneficiários reabilitados) aplica-se apenas a empresas com 100 ou mais empregados.

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