Desde a redemocratização e a promulgação da Constituição de 1988, as diversas tentativas de promover uma Reforma Tributária no Brasil malograram, por falta de consenso político entre os atores envolvidos (Governos, Congresso,
grupos de interesse, etc.). Finalmente, no ano passado, após ampla discussão e aprovação, pelo Congresso Nacional,
promulgou-se a Emenda Constitucional no
132, de 20 de dezembro de 2023, contendo o texto-base da Reforma Tributária
no Brasil. A implementação dessa reforma, no entanto, não será imediata, pois dependerá da regulamentação do novo
sistema de impostos.
Um dos propósitos da Reforma Tributária recém-aprovada é corrigir as distorções do atual sistema de tributação brasileiro,
que é caracterizado por
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