A implantar processo permanente e compartilhado de planejamento quanto ao desenvolvimento urbano exclusivamente nas áreas de moradia e mobilidade.
B respeitar os princípios de compartilhamento de interesse comum, extinguindo-se, assim, a autonomia dos entes da Federação.
C implantar sistema individualizado de alocação de recursos e prestação de contas.
D executar de forma independente as funções públicas com alocação de recursos próprios de cada ente da Federação.
E respeitar os princípios de prevalência do interesse comum, compartilhamento de responsabilidades e autonomia dos entes da Federação.