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Estatuto da Metrópole - Lei 13.089/2015

Foram encontradas 34 questões.
#2057711
Direito Urbanístico: Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001, Estatuto da Metrópole - Lei 13.089/2015, Dos instrumentos de desenvolvimento urbano integrado
2018 CONSULPAM Câmara de Juiz de Fora - MG
Assistente Técnico Legislativo – Analista na Área de Política Urbana

A Constituição Federal de 1988 trouxe novidades sobre o processo de política urbana onde dotou o Poder Público de meios a propiciar um melhor aproveitamento da propriedade. A partir da Lei 10.257/2001, considerado o Estatuto das cidades, julgue os itens e assinale o que for VERDADEIRO sobre o tema apresentado: 

  • O Estatuto das cidades estabeleceu as alternativas para garantir as fontes de recursos. Esses, devem ser obrigatoriamente, oriundos esfera federal.
  • O Estatuto da Cidade permite ao administrador que planeje a sua cidade de modo a implementar políticas urbanas.
  • O Estatuto das cidades estabelece sua atuação através de licença de cobrança do IPTU, não sendo ampliada para casos imobiliários.
  • A lei estabelece ações que os administradores devem cumprir, com efeito didático apenas, sem sanções de qualquer natureza.
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