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#2056413

Sobre as Regiões Metropolitanas, estas devem conter a autonomia necessária e também o adequado ambiente interfederativo compartilhado. Devem garantir igualdade de condições de decisão de todos os entes federados que a compõem e para promover um desenvolvimento compartilhado em que o interesse local estaria suficientemente representado no interesse comum. As ações e diretrizes relacionadas a este ambiente compartilhado estão definidas, no Estatuto da Metrópole, pelo instrumento:

  • Plano Diretor Metropolitano.
  • Funções Públicas de Interesse Comum.
  • Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado.
  • Estrutura própria de governança interfederativa.
  • Lei Federal que institui as Regiões Metropolitanas.
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